CC 221815 - DECISAO

CC 221815 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito do 5º Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé - São Paulo, porque a controvérsia versa sobre aproveitamento de disciplinas, rematrícula e acesso ao internato, não envolvendo expedição ou registro de diploma, de modo que não há interesse jurídico da União apto a atrair a competência federal, circunstância reforçada pela exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal.

Parties
Suscitante: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS (FAM); Autora: Maria Vitória Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz de Direito do 5º Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé - São Paulo. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sistema Federal De Ensino, Rematrícula, Danos Morais
Processo Civil Direito Educacional Competência Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sistema Federal De Ensino Rematrícula Danos Morais

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS (FAM)

Suscitante

Maria Vitória Magalhães

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa a rematrícula e acesso ao internato
  2. 2 existência de interesse jurídico da União como fundamento da competência federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.154/STF (expedição de diploma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito do 5º Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé - São Paulo, porque a controvérsia versa sobre aproveitamento de disciplinas, rematrícula e acesso ao internato, não envolvendo expedição ou registro de diploma, de modo que não há interesse jurídico da União apto a atrair a competência federal, circunstância reforçada pela exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz de Direito do 5º Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé - São Paulo. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Intimem-se.