HC 1098328 - DECISAO

HC 1098328 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a competência do Juizado/Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal, considerando o entendimento consolidado do STJ de que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, os feitos devem tramitar nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima; a apreciação de eventual nulidade de atos praticados na vara comum ficará a cargo do juízo competente mediante demonstração de prejuízo e observância do contraditório.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DE JESUS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida parcialmente para declarar a competência do Juizado/Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal.
Legal Topics
Competência, Crime Contra Criança E Adolescente, Lei N. 13.431/2017, Juizados/varas De Violência Doméstica, Redistribuição De Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Competência Crime Contra Criança E Adolescente Lei N. 13.431/2017 Juizados/varas De Violência Doméstica +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE JESUS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se, nas comarcas onde não houver varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as ações penais que apuram crimes praticados com violência contra crianças e adolescentes devem tramitar obrigatoriamente nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima.
  2. 2 Se o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos é absolutamente incompetente para processar e julgar ação penal referente a suposto crime praticado contra adolescente na hipótese fática descrita.

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a competência do Juizado/Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal, considerando o entendimento consolidado do STJ de que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, os feitos devem tramitar nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima; a apreciação de eventual nulidade de atos praticados na vara comum ficará a cargo do juízo competente mediante demonstração de prejuízo e observância do contraditório.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para declarar a competência do Juizado/Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal.

Orders

  • Declarar a competência do Juizado/Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal.
  • Publique-se. Intimem-se.