CC 220481 - DECISAO

CC 220481 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de requisitos do art. 66, I, do CPC: não houve oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial nem efetiva formalização da penhora sobre os combustíveis; a Lei nº 14.112/2020 delimitou competências, cabendo à recuperanda submeter a questão ao juízo da recuperação para controle da essencialidade e eventual pedido de substituição, e apenas havendo oposição concreta do juízo da execução é que o conflito positivo estaria configurado; agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e não conhecer do conflito, cassando a liminar.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 166/168 e não conhecer do conflito de competência, cassando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Penhora, Essencialidade De Bens De Capital, Cooperação Judicial, Fungibilidade, Equivalente Econômico
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos Constritivos Penhora +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de controle, pelo juízo da recuperação, sobre atos constritivos praticados na execução fiscal (penhora e equivalente econômico)
  3. 3 Efeito das alterações da Lei nº 14.112/2020 (alteração da Lei nº 11.101/2005) na delimitação de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de requisitos do art. 66, I, do CPC: não houve oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial nem efetiva formalização da penhora sobre os combustíveis; a Lei nº 14.112/2020 delimitou competências, cabendo à recuperanda submeter a questão ao juízo da recuperação para controle da essencialidade e eventual pedido de substituição, e apenas havendo oposição concreta do juízo da execução é que o conflito positivo estaria configurado; agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e não conhecer do conflito, cassando a liminar.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 166/168 e não conhecer do conflito de competência, cassando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Encaminhe-se cópia desta decisão COM URGÊNCIA aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.