CC 221081 - DECISAO

CC 221081 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento cuja especificidade e, em caso de tratamento concursal com pluralidade de credores, conferem natureza concursal ao procedimento, aplica-se a lógica de competência da Justiça Estadual por analogia às hipóteses falimentares/concursais; diante disso e da adesão do juízo federal suscitante e do MPF à compreensão de competência estadual, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Viamão/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão - RS; Autor: Jorgina da Rocha Florentino; Réu: Caixa Econômica Federal e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Viamão/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Súmula 568/stj, Analogia Com Falência/insolvência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar/concursal Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Súmula 568/stj Analogia Com Falência/insolvência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão - RS

Suscitado

Jorgina da Rocha Florentino

Autor

Caixa Econômica Federal e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da natureza concursal da ação de repactuação prevista no art. 104-A do CDC para atrair competência da Justiça Estadual
  3. 3 Analogia entre tratamento concursal de dívidas por superendividamento e hipóteses falimentares/concursais para fins de determinação de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento cuja especificidade e, em caso de tratamento concursal com pluralidade de credores, conferem natureza concursal ao procedimento, aplica-se a lógica de competência da Justiça Estadual por analogia às hipóteses falimentares/concursais; diante disso e da adesão do juízo federal suscitante e do MPF à compreensão de competência estadual, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Viamão/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Viamão/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.