CC 221729 - DECISAO

CC 221729 - DECISAO

Havendo vínculo empregatício ao tempo do evento, furto ocorrido durante o horário de trabalho nas dependências da empresa e utilização do estacionamento disponibilizado pela empregadora, há nexo de causalidade entre o dano e a relação de trabalho, subsumindo a pretensão ao inciso VI do art. 114 da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: CAROLINE RODRIGUES BARROS; Ré: ZAMP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Furto De Veículo, Estacionamento Disponibilizado Pelo Empregador, Súmula 568/stj
Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Furto De Veículo Estacionamento Disponibilizado Pelo Empregador Súmula 568/stj

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Parties

CAROLINE RODRIGUES BARROS

Autor

ZAMP S.A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de furto de motocicleta ocorrido em estacionamento disponibilizado pelo empregador durante a jornada de trabalho

Ratio Decidendi

Havendo vínculo empregatício ao tempo do evento, furto ocorrido durante o horário de trabalho nas dependências da empresa e utilização do estacionamento disponibilizado pela empregadora, há nexo de causalidade entre o dano e a relação de trabalho, subsumindo a pretensão ao inciso VI do art. 114 da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.