CC 221698 - DECISAO

CC 221698 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União para figurar no polo passivo, aplicando o entendimento consolidado na Súmula nº 150/STJ, a competência para processamento e julgamento da ação indenizatória é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TABATINGA/AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TABATINGA/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TABATINGA - SJ/AM; Autor: MANUEL IRENEO HUAMANI CHUQUICANA; Réu: RED ENGENHARIA LTDA.; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TABATINGA/AM.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Interesse Jurídico Da União, Súmula Nº 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Interesse Jurídico Da União Súmula Nº 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TABATINGA/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TABATINGA - SJ/AM

Suscitado

MANUEL IRENEO HUAMANI CHUQUICANA

Autor

RED ENGENHARIA LTDA.

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento da ação indenizatória é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 150/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União para figurar no polo passivo, aplicando o entendimento consolidado na Súmula nº 150/STJ, a competência para processamento e julgamento da ação indenizatória é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TABATINGA/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TABATINGA/AM.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.