HC 1100539 - DECISAO

HC 1100539 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RICARDO MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência, Constrangimento Ilegal, Execução Da Pena, Justificação Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

RICARDO MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para analisar habeas corpus contra autoridade coatora não integrante do rol do art. 105, I, c, CF
  2. 2 pedido de suspensão da execução da pena e anulação de decisões extintivas na ação de justificação criminal
  3. 3 pedido de anulação da dosimetria da pena e modificação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.