CC 221073 - DECISAO

CC 221073 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o conteúdo ilícito foi compartilhado em grupo de acesso público no aplicativo Telegram, acessível a qualquer usuário conectado à internet, o que evidencia a potencialidade de disseminação internacional do material; em consonância com o entendimento do STF (Tema 393) e da jurisprudência do STJ, essa potencialidade é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo ser declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP para conduzir a investigação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes de Barra Funda/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP para condução da investigação.
Legal Topics
Competência, Pornografia Infantil, Transnacionalidade, Internet, Conflito De Competência, Art. 241 a Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Proteção À Criança E Ao Adolescente Direito Digital Competência Pornografia Infantil Transnacionalidade +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes de Barra Funda/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a potencial transnacionalidade decorrente da disponibilização de material na internet é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a comprovação concreta de acesso ao conteúdo no exterior para que seja fixada a competência federal
  3. 3 Se a disponibilização em grupo público do aplicativo Telegram configura potencial difusão internacional suficiente para competência federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o conteúdo ilícito foi compartilhado em grupo de acesso público no aplicativo Telegram, acessível a qualquer usuário conectado à internet, o que evidencia a potencialidade de disseminação internacional do material; em consonância com o entendimento do STF (Tema 393) e da jurisprudência do STJ, essa potencialidade é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo ser declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP para conduzir a investigação.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP para condução da investigação.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP para condução da investigação.
  • Publique-se.