HC 1096506 - DECISAO

HC 1096506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu que a 1ª Vara Criminal tinha atribuição cumulativa com o Juizado Especial Criminal e que não houve prejuízo a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; ademais, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: TIAGO DE MATTOS PONTES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Juizado Especial Criminal, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Juizado Especial Criminal Art. 563 Do Código De Processo Penal Juiz Natural

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Parties

TIAGO DE MATTOS PONTES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possível incompetência do Juizado Especial Criminal e competência funcional
  3. 3 reconhecimento de nulidade absoluta independentemente de prejuízo concreto (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu que a 1ª Vara Criminal tinha atribuição cumulativa com o Juizado Especial Criminal e que não houve prejuízo a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; ademais, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus