HC 1100747 - DECISAO

HC 1100747 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF), não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação desse entendimento; ademais, não se identifica ilegalidade manifesta na majoração da pena-base e na fixação do regime semiaberto conforme fundamentação das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Em Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Denegatória De Liminar Em Revisão Criminal
Legal Topics
Competência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Em Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Denegatória De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade para mitigá-la
  3. 3 análise sumária da dosimetria (pena-base) e fixação de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF), não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação desse entendimento; ademais, não se identifica ilegalidade manifesta na majoração da pena-base e na fixação do regime semiaberto conforme fundamentação das instâncias ordinárias.