AREsp 3187751 - DECISAO

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A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e definida pelo valor da causa nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001; a alegada maior complexidade da matéria ou necessidade de perícia técnica não afasta essa competência; o valor individualizado de R$ 10.000,00 ao feito do agravante era inferior a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, não havendo violação do contraditório nem presunção de renúncia ao excedente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Prova Pericial, Contraditório, Renúncia Ao Excedente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Prova Pericial Contraditório Renúncia Ao Excedente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO PEDRO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida pelo valor da causa
  2. 2 Se a complexidade da prova ou necessidade de perícia complexa afasta a competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 Se houve violação do contraditório na declaração de incompetência

Ratio Decidendi

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e definida pelo valor da causa nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001; a alegada maior complexidade da matéria ou necessidade de perícia técnica não afasta essa competência; o valor individualizado de R$ 10.000,00 ao feito do agravante era inferior a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, não havendo violação do contraditório nem presunção de renúncia ao excedente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.