HC 1099586 - DECISAO

HC 1099586 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, razão pela qual o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLOIHER ADRIANO ORLANDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Regime Prisional, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Competência Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade +2 more

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Parties

CLOIHER ADRIANO ORLANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, razão pela qual o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.