CC 219948 - DECISAO

CC 219948 - DECISAO

Não havendo, no atual estágio das investigações, elementos concretos que demonstrem lesão a bens, serviços ou interesses da União, nem indicação inequívoca de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional ou de evasão de divisas/ lavagem de dinheiro em detrimento da União, e considerando a orientação jurisprudencial de que a captação de recursos típica de "pirâmide financeira" geralmente se amolda ao art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Criminal da 15ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR; Investigada: Fx Winning Limited; Investigada: CFT Solutions; Investigado: David Merino Quintana; Investigado: Rafael Brito Cutie; Investigado: Renan da Rocha Gomes Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato Virtual, Crime Contra a Economia Popular, Pirâmide Financeira, Uso Da Internet Na Prática Delitiva, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Criminal da 15ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR

Suscitado

Fx Winning Limited

Investigada

CFT Solutions

Investigada

David Merino Quintana

Investigado

Rafael Brito Cutie

Investigado

Renan da Rocha Gomes Bastos

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração de supostos delitos de estelionato virtual e crime contra a economia popular
  2. 2 Incidência dos incisos IV e V do art. 109 da Constituição (competência federal em crimes transnacionais)
  3. 3 Enquadramento da captação de recursos como crime contra a economia popular (Lei n. 1.521/1951) ou como crime financeiro de competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo, no atual estágio das investigações, elementos concretos que demonstrem lesão a bens, serviços ou interesses da União, nem indicação inequívoca de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional ou de evasão de divisas/ lavagem de dinheiro em detrimento da União, e considerando a orientação jurisprudencial de que a captação de recursos típica de "pirâmide financeira" geralmente se amolda ao art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.