HC 1101676 - DECISAO

HC 1101676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão composto por juízes e não incluído no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105 da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra atos de Turmas Recursais; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção por habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE CLEMENTE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Competência, Intempestividade, Prazo Recursal, Direito De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Juizado Especial Criminal Competência Intempestividade Prazo Recursal Direito De Defesa

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Parties

MARLON HENRIQUE CLEMENTE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento das razões recursais
  2. 2 processamento da apelação
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão composto por juízes e não incluído no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105 da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra atos de Turmas Recursais; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção por habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.