HC 1100618 - DECISAO

HC 1100618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impugnar ato monocrático de Desembargadora Federal do TRF1 e por ausência de esgotamento das vias recursais na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: RICARDO VILLARES LOT STOPPE; Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Esgotamento De Instância, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo, Efeito Extensivo Do Art. 580 Do CPP
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Supressão De Instância Esgotamento De Instância Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

RICARDO VILLARES LOT STOPPE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais
  2. 2 esgotamento das vias recursais na instância de origem como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impugnar ato monocrático de Desembargadora Federal do TRF1 e por ausência de esgotamento das vias recursais na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional.