CC 221740 - DECISAO

CC 221740 - DECISAO

Porquanto a petição inicial busca concessão de benefício previdenciário sem vinculação a acidente de trabalho (narra acidente de trânsito) e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE IBIRAMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA; Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE IBIRAMA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pede benefício por incapacidade sem alegar acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial busca concessão de benefício previdenciário sem vinculação a acidente de trabalho (narra acidente de trânsito) e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, o suscitado.
  • Publique-se.