AREsp 3225766 - DECISAO

AREsp 3225766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido; além disso, reconheceu-se que a complexidade da causa justifica a competência da Vara da Fazenda Pública, incidindo, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Autores: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública (jefaz), Complexidade Da Causa, Prequestionamento, Competência Absoluta Vs. Relativa
Direito Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública (jefaz) Complexidade Da Causa Prequestionamento Competência Absoluta Vs. Relativa

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

servidores públicos

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgar a ação é da Vara da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 se a competência do JEFAZ é absoluta independentemente da existência de vara especializada instalada
  3. 3 se a complexidade da causa afasta a competência dos juizados especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido; além disso, reconheceu-se que a complexidade da causa justifica a competência da Vara da Fazenda Pública, incidindo, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.