CC 221475 - DECISAO

CC 221475 - DECISAO

Por não constar na petição inicial menção de que o pedido de aposentadoria por invalidez decorre de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal (art. 109, I, CF); ademais, tendo a ação sido ajuizada em 2015 quando o juízo estadual exercia competência federal delegada, o recurso é da competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; assim o conflito foi conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: OSMAR DE OLIVEIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Federal (suscitada) para processamento e julgamento do recurso.
Legal Topics
Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Jurisdição Federal Delegada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho Jurisdição Federal Delegada

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Parties

OSMAR DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar ação de aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não afirma nexo com acidente de trabalho?
  2. 2 Efeito da competência federal delegada à Justiça Estadual para atos praticados antes das alterações legislativas de 2019/2020.

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial menção de que o pedido de aposentadoria por invalidez decorre de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal (art. 109, I, CF); ademais, tendo a ação sido ajuizada em 2015 quando o juízo estadual exercia competência federal delegada, o recurso é da competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; assim o conflito foi conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Federal (suscitada) para processamento e julgamento do recurso.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal, ora suscitado, para o processamento e julgamento do recurso.
  • Publique-se.