CC 220926 - DECISAO

CC 220926 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, por entendimento de que, nos termos da Lei 13.876/2019 e da regulamentação do TRF2, a Comarca de Alegre/ES não detém competência federal delegada (por situar-se a menos de 70 km da Vara Federal competente) e, portanto, a prevenção (critério de competência relativa) não pode sobrepor-se à regra de competência absoluta, resolve-se o conflito em favor da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: PARTE INTERESSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Competência Federal Delegada, Prevenção, Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Competência Federal Delegada Prevenção Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

PARTE INTERESSADA

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Comarca de Alegre/ES possui competência federal delegada para causas previdenciárias
  2. 2 se a prevenção (competência relativa) pode prevalecer sobre regra de competência absoluta
  3. 3 qual o juízo competente para processamento e julgamento do feito diante de conflito entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, por entendimento de que, nos termos da Lei 13.876/2019 e da regulamentação do TRF2, a Comarca de Alegre/ES não detém competência federal delegada (por situar-se a menos de 70 km da Vara Federal competente) e, portanto, a prevenção (critério de competência relativa) não pode sobrepor-se à regra de competência absoluta, resolve-se o conflito em favor da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal suscitado para processamento e julgamento do feito
  • Publique-se e comunique-se