HC 1068213 - DECISAO

HC 1068213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência desta Corte para processar impetração dirigida contra acórdãos de Turmas Recursais de Juizado Especial, combinada com a inadequação do remédio constitucional para discutir questões processuais impugnáveis por recursos previstos em lei, inexistindo risco concreto à liberdade ou evidência de constrangimento ilegal no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Segunda Turma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida; Feito Suspenso, Pendente Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência, Nulidade Processual, Intimação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Recurso Inadequado
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito De Trânsito Competência Nulidade Processual Intimação Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

Paciente/impetrante

Segunda Turma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida; Feito Suspenso, Pendente Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar HC contra Turmas Recursais de Juizado Especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 nulidade por rejeição de razões suplementares por intempestividade e falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência desta Corte para processar impetração dirigida contra acórdãos de Turmas Recursais de Juizado Especial, combinada com a inadequação do remédio constitucional para discutir questões processuais impugnáveis por recursos previstos em lei, inexistindo risco concreto à liberdade ou evidência de constrangimento ilegal no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.