HC 1088256 - DECISAO

HC 1088256 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a competência da Justiça Federal pela transnacionalidade, tal circunstância não tornou manifestamente nulos os atos praticados pelo juízo estadual, dada a complexidade técnica e pericial da questão no início das investigações; aplicou-se legitimamente a Teoria do Juízo Aparente e o Juízo Federal competente, nos termos da determinação do STJ e do art. 567 do CPP, ratificou os atos sem demonstração de prejuízo concreto, não havendo fundamento para desentranhar provas ou trancar a ação penal.

Parties
Paciente: LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Pornografia Infantil, Transnacionalidade, Trancamento Da Ação Penal, Ratificação De Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Teoria Do Juízo Aparente Provas Ilícitas Busca E Apreensão Pornografia Infantil Transnacionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal por transnacionalidade
  2. 2 aplicação da Teoria do Juízo Aparente
  3. 3 nulidade das provas em razão de incompetência do juízo que deferiu busca e apreensão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a competência da Justiça Federal pela transnacionalidade, tal circunstância não tornou manifestamente nulos os atos praticados pelo juízo estadual, dada a complexidade técnica e pericial da questão no início das investigações; aplicou-se legitimamente a Teoria do Juízo Aparente e o Juízo Federal competente, nos termos da determinação do STJ e do art. 567 do CPP, ratificou os atos sem demonstração de prejuízo concreto, não havendo fundamento para desentranhar provas ou trancar a ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se