MS 32256 - DECISAO

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O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Juiz Federal integrante de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: JANDIRA DAMASCENA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz Federal integrante de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de segurança liminarmente indeferido; processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Inadmissão De Agravo, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Inadmissão De Agravo Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

JANDIRA DAMASCENA DA SILVA

Impetrante

Juiz Federal integrante de Turma Recursal de Juizado Especial Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra juiz federal integrante de Turma Recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 Consequência processual da incompetência (indeferimento liminar e extinção do processo)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Juiz Federal integrante de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança liminarmente indeferido; processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.