CC 221586 - DECISAO

CC 221586 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho, sendo a pretensão de caráter previdenciário e sujeita à jurisdição da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO L DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO L DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Acidente Do Trabalho, Jurisdição Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Competência Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Acidente Do Trabalho Jurisdição Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO L DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação previdenciária proposta por contribuinte individual que pleiteia benefício por incapacidade permanente?
  2. 2 Se o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual configura acidente do trabalho nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho, sendo a pretensão de caráter previdenciário e sujeita à jurisdição da Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO L DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.