CC 220679 - DECISAO

CC 220679 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico de ente federal nos autos, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 224/STJ; Tema 606/STF), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; por conseguinte, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Jair Clemente Sant'ana; Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, Empresa Pública Federal, Natureza Constitucional Administrativa Do Ato, Tema 606/stf, Súmulas 150 E 224/stj, PCCS, Progressão Vertical
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Reclamação Trabalhista Empresa Pública Federal Natureza Constitucional Administrativa Do Ato +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Jair Clemente Sant'ana

Autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal na lide atrai, por si só, a competência da Justiça Federal ou se é necessário demonstrar interesse jurídico do ente federal previsto no art. 109, I, da CF
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF (Tema 606, ADI 3.395/DF) e pela jurisprudência do STJ sobre competência conforme a natureza do vínculo e a pessoa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico de ente federal nos autos, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 224/STJ; Tema 606/STF), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; por conseguinte, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.