CC 222007 - DECISAO

CC 222007 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o agravo de instrumento, por entender que a controvérsia não envolve atuação delegada da União nem interesse jurídico da União apto a deslocar a competência ao Tribunal Regional Federal, fundamentando-se na Súmula 55/STJ e na ausência de inclusão da União no polo passivo.

Parties
Parte Autora: Novo Tempo Vidros Temperados Ltda.; Réu: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regular apreciação do agravo de instrumento.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Agravo De Instrumento, Simples Nacional, ISSQN, Autuação Fiscal, Inaptidão De CNPJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Conflito De Competência Agravo De Instrumento Simples Nacional ISSQN Autuação Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Novo Tempo Vidros Temperados Ltda.

Parte Autora

Município de Ribeirão Preto

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da competência recursal entre TJSP e TRF3
  2. 2 Possibilidade de remessa ao TRF3 por atuação delegada do juízo estadual (art. 109, §§ 3º e 4º CF)
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União na demanda

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o agravo de instrumento, por entender que a controvérsia não envolve atuação delegada da União nem interesse jurídico da União apto a deslocar a competência ao Tribunal Regional Federal, fundamentando-se na Súmula 55/STJ e na ausência de inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regular apreciação do agravo de instrumento.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.