CC 221438 - DECISAO

CC 221438 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui o ente federal do processo deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a legitimidade passiva da União deve ser controlada internamente pela Justiça Federal e, se cabível, por seus recursos ordinários, não pelo incidente de conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Remessa De Autos, Art. 45, § 3º Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Legitimidade Passiva Da União Remessa De Autos Art. 45, § 3º Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conflito de competência como sucedâneo recursal para discutir a legitimidade passiva da União
  2. 2 Aplicação do art. 45, § 3º, do CPC/2015 quanto à restituição dos autos pelo juízo federal
  3. 3 Se compete à Justiça Federal aferir internamente o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui o ente federal do processo deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a legitimidade passiva da União deve ser controlada internamente pela Justiça Federal e, se cabível, por seus recursos ordinários, não pelo incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Conflito negativo de competência não conhecido
  • Determinar retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015