CC 221267 - DECISAO

CC 221267 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico de ente federal pelo juízo federal (fundamentada na matrícula do imóvel e na consolidação da propriedade em favor da CEF em data que afasta sua responsabilidade pelos débitos condominiais), aplica-se o enunciado da Súmula 224/STJ determinando a exclusão do ente federal do feito e a remessa para a Justiça Estadual; com fundamento no art. 105, I, d, da CF e no art. 955, parágrafo único, do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual (10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP).

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO VITTA HEITOR RIGON 2; Executado: ADILSON CRISTIANO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (incidente De Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Competência, Interesse De Ente Federal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Interesse De Ente Federal Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO VITTA HEITOR RIGON 2

Exequente

ADILSON CRISTIANO MACHADO

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (incidente De Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execução de título extrajudicial
  2. 2 Existência de interesse jurídico de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 224, 254, 150 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico de ente federal pelo juízo federal (fundamentada na matrícula do imóvel e na consolidação da propriedade em favor da CEF em data que afasta sua responsabilidade pelos débitos condominiais), aplica-se o enunciado da Súmula 224/STJ determinando a exclusão do ente federal do feito e a remessa para a Justiça Estadual; com fundamento no art. 105, I, d, da CF e no art. 955, parágrafo único, do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual (10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.