CC 221518 - DECISAO

CC 221518 - DECISAO

Por se tratar de benefício de natureza previdenciária e não de benefício acidentário típico, a competência para processar e julgar a ação de revisão da RMI de pensão por morte é da Justiça Federal, ainda que o falecimento tenha decorrido de acidente de trabalho.

Parties
Autor: Idenir Silva Coelho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Justiça Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Idenir Silva Coelho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar ação de revisão da renda mensal inicial de pensão por morte de segurado cujo óbito decorreu de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício de natureza previdenciária e não de benefício acidentário típico, a competência para processar e julgar a ação de revisão da RMI de pensão por morte é da Justiça Federal, ainda que o falecimento tenha decorrido de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.