CC 220655 - DECISAO

CC 220655 - DECISAO

Como a petição inicial não fez qualquer referência ao INSS e a pretensão se dirige contra a COBAP, reconheceu-se a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo; assim, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual, devendo o processo ser encaminhado à 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO.

Parties
Autora: Dalila Gomes Lima; Ré: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP); Suscitante: Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ilegitimidade Do Ente Federal No Polo Passivo, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Ilegitimidade Do Ente Federal No Polo Passivo Descontos Em Benefício Previdenciário Súmulas 150 E 254/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dalila Gomes Lima

Autora

Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP)

Ré

Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de restituição de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos
  2. 2 Ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando não provocado na petição inicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não fez qualquer referência ao INSS e a pretensão se dirige contra a COBAP, reconheceu-se a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo; assim, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual, devendo o processo ser encaminhado à 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO.

Orders

  • Encaminhar o feito para a 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO
  • Publique-se