CC 222040 - DECISAO

CC 222040 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente a Justiça Federal para julgar a demanda, porquanto a parte autora é segurado contribuinte individual e, segundo a letra da Lei 8.213/1991 (art. 19 e §1º do art.18), não faz jus a benefício de natureza acidentária, configurando a ação como de natureza previdenciária.

Parties
Autor: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Contribuinte Individual, Natureza Acidentária Vs Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Competência Aposentadoria Por Invalidez Contribuinte Individual Natureza Acidentária Vs Previdenciária

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Parties

parte interessada

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual
  2. 2 se o benefício possui natureza acidentária ou previdenciária

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente a Justiça Federal para julgar a demanda, porquanto a parte autora é segurado contribuinte individual e, segundo a letra da Lei 8.213/1991 (art. 19 e §1º do art.18), não faz jus a benefício de natureza acidentária, configurando a ação como de natureza previdenciária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal.

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguir no julgamento.
  • Publique-se.