CC 221982 - DECISAO

CC 221982 - DECISAO

Tratando-se de processo de superendividamento com pluralidade de credores (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e caráter concursal, aplica‑se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, sendo competente para processar e julgar a demanda a Justiça Comum Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas/RS.

Parties
Autora: ANGELA MARIA LOPES DA SILVA; Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas/RS
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA LOPES DA SILVA

Autora

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC quando há pluralidade de credores incluindo ente federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ sobre competência em processos de natureza concursal de superendividamento

Ratio Decidendi

Tratando-se de processo de superendividamento com pluralidade de credores (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e caráter concursal, aplica‑se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, sendo competente para processar e julgar a demanda a Justiça Comum Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas/RS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se