RHC 230327 - DECISAO

RHC 230327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada para discutir conflito de competência que não afeta o status libertatis do paciente, e o acórdão acostado não abordou a alegada incompetência, de modo que o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MAYARA DA MOTTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contrabando, Conexão Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico De Drogas Contrabando +1 more

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Parties

MAYARA DA MOTTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 conexão entre contrabando e tráfico de drogas
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada para discutir conflito de competência que não afeta o status libertatis do paciente, e o acórdão acostado não abordou a alegada incompetência, de modo que o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.