CC 221949 - DECISAO

CC 221949 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO, com fundamento na natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, Lei 14.181/2021), sendo essa situação exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Uruaçu - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO; Parte No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Uruaçu - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e exceção em razão da natureza concursal prevista no CDC (Lei 14.181/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO, com fundamento na natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, Lei 14.181/2021), sendo essa situação exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO.
  • Publique-se.