HC 1072766 - ACORDAO

HC 1072766 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: EDVALDO DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Competência Trânsito Em Julgado Fungibilidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDVALDO DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de rever dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental