HC 1102858 - DECISAO

HC 1102858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por consequência, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEIVISON APARECIDO DE CASTRO DA SILVA; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.
Legal Topics
Competência, Ato De Ministro Do STJ, Decisão Monocrática, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Ato De Ministro Do STJ Decisão Monocrática Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DEIVISON APARECIDO DE CASTRO DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no REsp n. 2.256.914/SP
  3. 3 pleito de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por consequência, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.