CC 222030 - DECISAO

CC 222030 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal suscitado porque a petição inicial não narrava acidente de trabalho, tratando-se de acidente de trânsito comum e de pedido de benefício tipicamente previdenciário (aposentadoria por incapacidade previsto no art. 42 da Lei 8.213/1991), sendo a competência fixada pela causa de pedir e pedido constantes da inicial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 43 do CPC, e da competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF.

Parties
Autora: Jucelia Guckert; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo I do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJ/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Federal suscitado: Juízo I do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Acidente De Trânsito, Petição Inicial, Causa De Pedir
Previdenciário Processo Civil Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Acidente De Trânsito Petição Inicial +1 more

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Parties

Jucelia Guckert

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo I do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJ/SC)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgamento de ação que pleiteia aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito comum, cuja petição inicial não menciona acidente de trabalho, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal suscitado porque a petição inicial não narrava acidente de trabalho, tratando-se de acidente de trânsito comum e de pedido de benefício tipicamente previdenciário (aposentadoria por incapacidade previsto no art. 42 da Lei 8.213/1991), sendo a competência fixada pela causa de pedir e pedido constantes da inicial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 43 do CPC, e da competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Federal suscitado: Juízo I do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo I do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina (Juízo Federal), o suscitado.