HC 1084361 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: FILIPE MACEDO PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Competência, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador
Case Brief
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Parties
FILIPE MACEDO PERES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Legal Issues
- 1 É cabível o exame de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador pelo STJ sem o exaurimento da instância ordinária, em razão de alegada flagrante ilegalidade?
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária.
Full Case Text
Judgment text and source record
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