MS 32282 - DECISAO

MS 32282 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra decisão de outro Tribunal, conforme art. 105, I, "b" da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, determinando a extinção do processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: FRANCIELLY BEATRIZ DE OLIVEIRA; Impetrado/decisor: Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 5178077-28.2026.8.21.7000/RS, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Liminar, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Liminar Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

FRANCIELLY BEATRIZ DE OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 5178077-28.2026.8.21.7000/RS, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/decisor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra decisão de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41/STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra decisão de outro Tribunal, conforme art. 105, I, "b" da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, determinando a extinção do processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.