AREsp 1897911 - DECISAO

AREsp 1897911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a suspensão estava prejudicada, não houve negativa de prestação jurisdicional, não foi demonstrada decisão surpresa quanto à incompetência da Justiça Federal, e que, reconhecida a solidariedade passiva, é legítimo o cumprimento individual de sentença contra o Banco do Brasil na Justiça Estadual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente/beneficiário Da Ação Civil Pública: ARNO PAULO STREIT; Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu/terceiro Citado Na Ação Originária: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu/terceiro Citado Na Ação Originária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo, Súmulas E Óbices De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo Súmulas E Óbices De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARNO PAULO STREIT

Exequente/beneficiário Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu/terceiro Citado Na Ação Originária

UNIÃO FEDERAL

Co Réu/terceiro Citado Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 alegação de decisão surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a suspensão estava prejudicada, não houve negativa de prestação jurisdicional, não foi demonstrada decisão surpresa quanto à incompetência da Justiça Federal, e que, reconhecida a solidariedade passiva, é legítimo o cumprimento individual de sentença contra o Banco do Brasil na Justiça Estadual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.