AREsp 1897754 - DECISAO

AREsp 1897754 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia não conhecido do agravo, o Tribunal concluiu que houve impugnação ao fundamento apontado e, ao analisar o recurso especial, verificou que a argumentação do recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de norma federal exigida pelo art. 105, III, "a" da Constituição; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em cumprimento individual de sentença coletiva, quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo não se justifica o processamento perante a Justiça Federal, sendo facultativo o chamamento dos demais devedores solidários e desnecessário o sobrestamento face às decisões supervenientes (Tema 1075 STF; EREsp...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio (facultativo Vs Necessário), Sobrestamento (tema 1075 Stf; Eresp 1.319.232/df), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 508/stf, Súmula 365/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio (facultativo Vs Necessário) Sobrestamento (tema 1075 Stf; Eresp 1.319.232/df) Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ na peça recursal
  2. 2 qual é a competência para processamento de cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 se era necessária a suspensão (sobrestamento) do feito em razão do Tema 1075 do STF e do EREsp 1.319.232/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia não conhecido do agravo, o Tribunal concluiu que houve impugnação ao fundamento apontado e, ao analisar o recurso especial, verificou que a argumentação do recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de norma federal exigida pelo art. 105, III, "a" da Constituição; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em cumprimento individual de sentença coletiva, quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo não se justifica o processamento perante a Justiça Federal, sendo facultativo o chamamento dos demais devedores solidários e desnecessário o sobrestamento face às decisões supervenientes (Tema 1075 STF; EREsp...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 247/248 e-STJ tornada sem efeito
  • Conheço do agravo interno