AREsp 1955456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu estar a competência para o cumprimento de sentença, quando dirigida apenas contra o Banco do Brasil S.A., a cargo da Justiça Estadual; que a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, em consonância com súmulas e precedentes do STJ e STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública N. 94.008514 1: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Não Surpresa, Solidariedade Obrigacional
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Aplicação De Súmulas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública N. 94.008514 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processe e julgue o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil S.A.?
  2. 2 A solidariedade reconhecida na ACP implica necessidade de litisconsórcio passivo necessário?
  3. 3 É cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu estar a competência para o cumprimento de sentença, quando dirigida apenas contra o Banco do Brasil S.A., a cargo da Justiça Estadual; que a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, em consonância com súmulas e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.