AREsp 2553345 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou a matéria; o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença (instituto típico da cognição), e, mesmo se admitido, seria inviável no caso em razão da incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (regime de execução comum); ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ indicam a competência da Justiça Estadual quando figura apenas sociedade de economia mista no polo passivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN); Exequente: Credor/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Sociedade De Economia Mista, Súmula 83/stj, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil (BACEN)

Devedor Solidário

Credor/Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de chamamento da União e do BACEN no cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 competência para processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva (Justiça Estadual vs Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou a matéria; o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença (instituto típico da cognição), e, mesmo se admitido, seria inviável no caso em razão da incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (regime de execução comum); ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ indicam a competência da Justiça Estadual quando figura apenas sociedade de economia mista no polo passivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.