AREsp 1949938 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e aplicou o entendimento de que a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que, estando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF/88 e das súmulas 508/556 do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da não-surpresa; ainda, o chamamento ao processo na fase de execução foi considerado inaplicável ou inadequado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor (na ACP 94.008514 1): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Competência (justiça Federal Vs Estadual), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência (justiça Federal Vs Estadual) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na ACP 94.008514 1)

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores exige litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e aplicou o entendimento de que a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que, estando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF/88 e das súmulas 508/556 do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da não-surpresa; ainda, o chamamento ao processo na fase de execução foi considerado inaplicável ou inadequado.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se