AREsp 1955515 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, sendo o cumprimento de sentença individual promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista não incluída no art. 109, I, da CF), prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual, conforme jurisprudência do STJ e Súmulas aplicáveis; a solidariedade entre réus não obriga litisconsórcio necessário nem o chamamento automático da União ou do Banco Central, e não se justificou o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Co Devedor Solidário (mencionada): UNIÃO; Co Devedor Solidário (mencionado): BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Competência (justiça Federal Vs Estadual), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência (justiça Federal Vs Estadual) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Co Devedor Solidário (mencionada)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Devedor Solidário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento de sentença individual decorrente de Ação Civil Pública
  2. 2 necessidade ou não de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de recursos extraordinários e repercussão geral (RE n. 1.101.937/SP, EREsp 1.319.232/DF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, sendo o cumprimento de sentença individual promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista não incluída no art. 109, I, da CF), prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual, conforme jurisprudência do STJ e Súmulas aplicáveis; a solidariedade entre réus não obriga litisconsórcio necessário nem o chamamento automático da União ou do Banco Central, e não se justificou o sobrestamento do feito.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.