AREsp 1914029 - DECISAO

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Havendo execução individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil e sem prova de transferência do crédito à União, a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio passivo necessário, permitindo que o credor execute qualquer dos devedores solidários; não houve violação do art. 10 do CPC, pois o reconhecimento de incompetência absoluta dispensa prévia manifestação das partes; assim, não prospera o agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência (justiça Federal Vs. Estadual), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Omissão E Nulidade, Art. 10 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência (justiça Federal Vs. Estadual) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença quando a execução é proposta apenas contra instituição financeira (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  2. 2 Efeito da solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil sobre a competência e sobre a necessidade de litisconsórcio passivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10 do CPC quanto à necessidade de prévia manifestação das partes diante de decisão sobre incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Havendo execução individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil e sem prova de transferência do crédito à União, a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio passivo necessário, permitindo que o credor execute qualquer dos devedores solidários; não houve violação do art. 10 do CPC, pois o reconhecimento de incompetência absoluta dispensa prévia manifestação das partes; assim, não prospera o agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.