REsp 2221250 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a autorizar provimento do recurso especial; o Tribunal de origem, exercendo o juízo de retratação e à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1011 (RE 827.996/PR), corretamente determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores cujas apólices foram vinculadas ao FCVS (ramo 66) e manteve a competência da Justiça Estadual quanto aos autores para os quais a CEF informou desinteresse ou não foi possível estabelecer vínculo com apólice pública; ademais, a pretensão recursal que exige reexame de prova fática está obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial de Bradesco...

Parties
Autores: AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO e OUTROS; Recorrente: Bradesco Seguros S/A; Recorrente/terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Ação De Cobrança De Seguro (sfh) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Bradesco Seguros S/A e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência (justiça Federal Vs Estadual), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Seguro Habitacional (apólice Pública, Ramo 66), Juízo De Retratação, Recurso Especial, Tema 1011/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência (justiça Federal Vs Estadual) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Seguro Habitacional (apólice Pública, Ramo 66) Juízo De Retratação +3 more

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Parties

AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO e OUTROS

Autores

Bradesco Seguros S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrente/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Ação De Cobrança De Seguro (sfh) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, para intervir e, assim, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1011) e seus efeitos intertemporais
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional ao não atender pedidos de diligência formulados pela CEF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a autorizar provimento do recurso especial; o Tribunal de origem, exercendo o juízo de retratação e à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1011 (RE 827.996/PR), corretamente determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores cujas apólices foram vinculadas ao FCVS (ramo 66) e manteve a competência da Justiça Estadual quanto aos autores para os quais a CEF informou desinteresse ou não foi possível estabelecer vínculo com apólice pública; ademais, a pretensão recursal que exige reexame de prova fática está obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial de Bradesco...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Bradesco Seguros S/A e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido
  • Publique-se