AREsp 2219158 - DECISAO

AREsp 2219158 - DECISAO

Por estar a controvérsia vinculada a teses fixadas em repercussão geral (Tema 1.011/STF) e a temas afetados no STJ (Temas 1.039 e 1.301), a análise do presente recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido à luz das orientações judiciais superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada (autos Devolvidos À Instância De Origem)
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos à instância de origem para reexame do acórdão recorrido
Legal Topics
Competência (justiça Federal Vs Estadual), Prescrição, Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Multa Decendial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência (justiça Federal Vs Estadual) Prescrição Seguro Habitacional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs +7 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada (autos Devolvidos À Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a CEF/União manifesta interesse em ações sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 aplicabilidade das teses firmadas em repercussão geral (Tema 1.011/STF) e em recursos repetitivos (Temas 1.039 e 1.301/STJ)
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradora no SFH (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia vinculada a teses fixadas em repercussão geral (Tema 1.011/STF) e a temas afetados no STJ (Temas 1.039 e 1.301), a análise do presente recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido à luz das orientações judiciais superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos à instância de origem para reexame do acórdão recorrido

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando as teses firmadas no Tema 1.011 (STF) e nos Temas 1.039 e 1.301 (STJ).