AREsp 2882731 - DECISAO

AREsp 2882731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, não figurando no polo passivo da execução nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição, sendo o único executado o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo na fase de cumprimento/liquidação não é obrigatório nem adequado, sendo facultado ao credor escolher qual devedor solidário executar.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Análise De Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência (justiça Federal Vs Estadual), Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Competência (justiça Federal Vs Estadual) Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Análise De Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento/liquidação de sentença coletiva quando a execução individual é ajuizada apenas contra sociedade de economia mista
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia por procedimento comum (Tema 482/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, não figurando no polo passivo da execução nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição, sendo o único executado o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo na fase de cumprimento/liquidação não é obrigatório nem adequado, sendo facultado ao credor escolher qual devedor solidário executar.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015