AREsp 2373175 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os documentos nos autos (extrato do CADMUT) indicam que o contrato de financiamento imobiliário foi celebrado sem cobertura pelo FCVS, de modo que a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico para intervir e a competência é da Justiça Estadual; ademais, a alteração...

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Parties
Agravante/recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interveniente (alvo Da Discussão Sobre Interesse Processual): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Mantendo Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Após Juízo De Retratação
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência (justiça Federal Vs. Justiça Estadual), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Pelo FCVS, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1.011 (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros (seguro Habitacional) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência (justiça Federal Vs. Justiça Estadual) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Cobertura Pelo FCVS Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente (alvo Da Discussão Sobre Interesse Processual)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Mantendo Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para julgamento de demandas relativas a contratos SFH conforme existência de cobertura pelo FCVS
  2. 2 necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS para justificar interesse jurídico da CEF
  3. 3 efeitos da Lei 13.000/14 sobre a intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos nos autos (extrato do CADMUT) indicam que o contrato de financiamento imobiliário foi celebrado sem cobertura pelo FCVS, de modo que a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico para intervir e a competência é da Justiça Estadual; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.