AREsp 2897382 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que, sendo a execução individual dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista não arrolada no art. 109, I, CF), a competência é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo da União e do BACEN não é obrigatório na fase de cumprimento de sentença porque a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/exequente: DIONIZIO LAMANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; conheço do recurso especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Competência (justiça Federal X Justiça Estadual), Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva (execução Individual), Litisconsórcio Passivo, Expurgos Inflacionários, Solidariedade Passiva, Incompatibilidade De Ritos
Processual Civil Administrativo Competência (justiça Federal X Justiça Estadual) Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Coletiva (execução Individual) Litisconsórcio Passivo Expurgos Inflacionários Solidariedade Passiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

DIONIZIO LAMANA

Autor/exequente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Se o chamamento ao processo da União e do BACEN é obrigatório na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Qual é a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta contra o Banco do Brasil S/A
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto a pontos levantados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, sendo a execução individual dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista não arrolada no art. 109, I, CF), a competência é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo da União e do BACEN não é obrigatório na fase de cumprimento de sentença porque a solidariedade passiva permite ao credor escolher qual devedor executar e porque o chamamento é instituto de cognição não aplicável à execução; além disso, a incompatibilidade de ritos (precatórios da União/BACEN versus execução comum do Banco) torna inviável o chamamento na fase executiva, razão pela qual conheceu-se do recurso e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; conheço do recurso especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A
  • Conheço do recurso especial e nego‑lhe provimento